Projeto de Lei nº 12454/2018
Revoga as Leis 3.110/87 e 4.893/96, sobre concessão do direito real de uso de área pública ao Esporte Clube Vila Alvorada e à Sociedade Amigos de Bairro da Vila Alvorada, Jardim Planalto e Jardim Trevo.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/02/2018
Protocolo: 78251/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.
Último Local: 26/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
45ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
46ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Prefeito | 26/02/2018 00:00:00 | |
Presidente | 15/02/2018 00:00:00 | |
Procurador Jurídico | 09/01/2018 00:00:00 |