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Lei nº 8833, de 12/09/2017

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Regula a construção de muro e a limpeza de terrenos; e revoga a Lei 3.705/91, correlata.

Matéria Originária: PL 12291/2017 - Autoria: Cristiano Lopes

Data de Promulgação: 12/09/2017

Data de Publicação: 22/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4310

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8928/2018 - Altera a Lei 8.833/2017, que regula a construção de muro e a limpeza de terrenos, para prever a responsabilidade pelas obras e serviços no caso de terreno com torre de transmissão de energia nele instalada.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3705/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.