Lei nº 8928, de 26/03/2018

Altera a Lei 8.833/2017, que regula a construção de muro e a limpeza de terrenos, para prever a responsabilidade pelas obras e serviços no caso de terreno com torre de transmissão de energia nele instalada.

Matéria: PL nº 12392/2017 (Romildo Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/2018

Data de Publicação: 04/04/2018

Veículo de Publicação: IOM 4383

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8833 de 12/09/2017 - Regula a construção de muro e a limpeza de terrenos; e revoga a Lei 3.705/91, correlata.
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