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Lei nº 8804, de 28/06/2017

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Reajusta o auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2017.

Matéria Originária: PL 12287/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/06/2017

Data de Publicação: 05/07/2017

Veículo de Publicação: IOM 4287

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 6675/2006 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006; E AUTORIZA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007.
Altera	LEI 8443/2015 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria, pensões e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de maio de 2015.