Lei Complementar nº 573, de 03/03/2017
Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Matéria Originária: PLC 1014/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/03/2017
Data de Publicação: 08/03/2017
Veículo de Publicação: IOM 4253
Assunto:
Finanças
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: - produz efeitos a partir de 1.º de março de 2017.
