Lei Complementar nº 572, de 28/12/2016
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever banheiro-família em shopping centers e supermercados, nas condições que especifica.
Matéria Originária: PLC 979/2014 - Autoria: Gerson Sartori
Data de Promulgação: 28/12/2016
Data de Publicação: 30/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4235
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
