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Lei nº 1661, de 24/12/1969

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CRIA, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

Matéria Originária: PL 2362/1969 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/12/1969

Data de Publicação: 27/12/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1894/1972 - CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL FIXO DA PREFEITURA, UMA GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DENOMINADA CT.
Alterada por	LEI 2669/1983 - CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS; CRIA CARGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO; ALTERA A LEI 2.232/77, PARA CONCEDER AOS CARGOS QUE ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 371/1954 - ALTERA A ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1955; CRIA CARGOS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera	LEI 1568/1968 - FIXA A PARIDADE ENTRE OS CARGOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E CRIA A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.