Lei Complementar nº 570, de 06/09/2016
Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.
Matéria Originária: PLC 995/2015 - Autoria: Tico
Data de Promulgação: 06/09/2016
Data de Publicação: 10/09/2016
Veículo de Publicação: IOM 4200
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
