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Lei nº 8351, de 16/12/2014

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Institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal.

Matéria Originária: PL 11602/2014 - Autoria: Dr. Pacheco

Data de Promulgação: 16/12/2014

Data de Publicação: 18/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4004

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: Art. 2º-A incluído pela Lei nº. 9.543/20

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9439/2020 - Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever sanções às práticas que caracterizem abuso, crueldade ou maus-tratos a animais.
Alterada por	LEI 9438/2020 - Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
Alterada por	LEI 9543/2020 - Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever obrigatoriedade de comunicação, pelos profissionais e estabelecimentos que especifica, no caso de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.