Lei nº 8268, de 16/07/2014
REVISA E DISCIPLINA O SUBSÍDIO FINANCEIRO À TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; E REVOGA A LEI 8.030/13, QUE ALTEROU O PPA 2010/2013 E A LDO 2013 PARA INSTITUIR O SUBSÍDIO.
Matéria Originária: PL 11619/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/07/2014
Data de Publicação: 23/07/2014
Veículo de Publicação: IOM 3954
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Revogada
Observações: retroage efeitos a partir de 1.º de junho de 2014.
