Lei Complementar nº 547, de 11/07/2014
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER GRADE DE PROTEÇÃO AO REDOR DE PISCINAS.
Matéria Originária: PLC 970/2014 - Autoria: Pastor Dirlei
Data de Promulgação: 11/07/2014
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
