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Lei nº 8245, de 27/06/2014

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ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA À LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRELATA; PARA REFORMULAR CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA; PARA REFORMULAR CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 11567/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/06/2014

Data de Publicação: 09/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3949

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 9684/2021 - Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º. de janeiro de 2022.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5894/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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