Lei nº 8219, de 22/05/2014
INCLUI NA MACROZONA URBANA E CLASSIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO CASTANHO E NO BAIRRO DO POSTE E AS DESTINA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; E AUTORIZA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS CORRELATOS.
Matéria Originária: PL 11558/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/05/2014
Data de Publicação: 23/05/2014
Veículo de Publicação: IOM 3934
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
