Lei Complementar nº 541, de 27/05/2014
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA ESPECIFICAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A CONSTRUÇÃO DE PISCINAS.
Matéria Originária: PLC 969/2014 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 27/05/2014
Data de Publicação: 04/06/2014
Veículo de Publicação: IOM 3938
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
