Lei nº 8093, de 25/11/2013
ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA, PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CRIAR ÓRGÃOS, CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EXTINGUIR OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 11386/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/11/2013
Data de Publicação: 29/11/2013
Veículo de Publicação: IOM 3873
Assunto:
Servidores
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei n.º 9.794/2022.
