Lei nº 8089, de 30/10/2013
ALTERA A LEI 7.858/12, QUE REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA PREVER PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS COM ASFALTO ECOLÓGICO.
Matéria Originária: PL 11242/2013 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 30/10/2013
Data de Publicação: 06/11/2013
Veículo de Publicação: IOM 3864
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
