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Lei nº 1113, de 28/06/1963

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AUTORIZA DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO, DE ÁREAS LOCALIZADAS NA RUA PROF. GETÚLIO NOGUEIRA DE SÁ (BAIRRO ANHANGABAÚ), PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBDIVISÃO DA GUARDA CIVIL.

Matéria Originária: PL 1573/1963 - Autoria: Pedro Ribeiro

Data de Promulgação: 28/06/1963

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - doação Autor: PEDRO RIBEIRO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 1310/1965 - ALTERA A LEI 1.113/63, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, POR DOAÇÃO, DE LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NA RUA PROF. GETÚLIO NOGUEIRA DESÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A SEDE DA SBDIVISÃO DA GUARDA CIVIL.
Alterada por LEI 1348/1966 - INSERÇÃO, NA ESCRITURA DE DOAÇÃO AUTORIZADA PELAS LEIS 1.113/63 E 1.310/65, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE À CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO A FACULDADE DE DAR AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO QUE LHE CONVIER.
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