Lei nº 1348, de 03/05/1966

INSERÇÃO, NA ESCRITURA DE DOAÇÃO AUTORIZADA PELAS LEIS 1.113/63 E 1.310/65, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE À CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO A FACULDADE DE DAR AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO QUE LHE CONVIER.

Matéria: PL nº 1930/1966 (Lázaro de Almeida)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/1966

Data de Publicação: 08/05/1966

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiai

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: LÁZARO DE ALMEIDA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1113 de 28/06/1963 - AUTORIZA DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO, DE ÁREAS LOCALIZADAS NA RUA PROF. GETÚLIO NOGUEIRA DE SÁ (BAIRRO ANHANGABAÚ), PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBDIVISÃO DA GUARDA CIVIL.
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