Lei nº 1113, de 28/06/1963
AUTORIZA DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO, DE ÁREAS LOCALIZADAS NA RUA PROF. GETÚLIO NOGUEIRA DE SÁ (BAIRRO ANHANGABAÚ), PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBDIVISÃO DA GUARDA CIVIL.
Data de Promulgação: 28/06/1963
Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - doação
Autor: PEDRO RIBEIRO
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 1310 de 21/12/1965
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ALTERA A LEI 1.113/63, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, POR DOAÇÃO, DE LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NA RUA PROF. GETÚLIO NOGUEIRA DESÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A SEDE DA SBDIVISÃO DA GUARDA CIVIL.
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Alteração
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Lei nº 1348 de 03/05/1966
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INSERÇÃO, NA ESCRITURA DE DOAÇÃO AUTORIZADA PELAS LEIS 1.113/63 E 1.310/65, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE À CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO A FACULDADE DE DAR AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO QUE LHE CONVIER.
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