Projeto de Lei nº 1573/1963
AUTORIZA DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO, DE ÁREAS LOCALIZADAS NA RUA PROF. GETÚLIO NOGUEIRA DE SÁ, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBDIVISÃO DA GUARDA CIVIL.
Autoria: Pedro Ribeiro
Data de Apresentação: 05/06/1963
Processo: 11824/1963
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1113/1963