| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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RE 3/1948
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CÂMARA.
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RE 6/1952
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ALTERAR O NÚMERO DE COMISSÕES PERMANENTES.
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RE 15/1955
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PREVÊ COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO DAR PARECER EM PROJETOS DE DOAÇÕES DE RUAS, PARA SUGERIR AS DENOMINAÇÕES.
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RE 21/1955
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REFORMULA O REGIMENTO INTERNO.
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RE 23/1956
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CONVOCAÇÃO DE SUBSTITUTO DE SUPLENTE NO CASO QUE ESPECIFICA.
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RE 28/1957
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR PRORROGAÇÃO DO EXPEDIENTE.
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RE 29/1957
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR TEMPO DE DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS.
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RE 31/1957
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER JORNAL OFICIAL DA CÂMARA.
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RE 32/1958
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR AS LEITURAS INICIAIS DA SESSÃO ORDINÁRIA.
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RE 35/1958
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR TEMPO PARA DISCUSSÃO DOS PROJETOS.
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RE 37/1958
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FICAR AO 1.º SECRETÁRIO A ATRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA.
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RE 39/1958
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 E REVOGAR O ITEM IV DO ART. 12.
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RE 51/1960
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 48.
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RE 50/1960
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ALTERAR TEMPO DE DURAÇÃO DO EXPEDIENTE.
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RE 82/1961
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REDENOMINA "COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS" A ATUAL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E CRIA A "COMISSÃO DE CONTAS E ORÇAMENTO".
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RE 87/1962
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR DATA DE SESSÃO RESERVADA À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA.
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RE 93/1962
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FIXA PRAZO DE 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PARA ENTREGA, À SECRETARIA ADMINISTRATIVA, DOS REQUERIMENTOS COMPREENDIDOS NAS ALÍNEAS "A", "C", "D", "E", "F", "J" E "K" DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RE 95/1962
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER REALIZAÇÃO DE DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS SEMANAIS.
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RE 96/1962
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER USO DA PALAVRA NAS SESSÕES SOLENES.
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RE 101/1963
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ALTERA A RESOLUÇÃO 95/62, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO.
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RE 113/1963
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INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO.
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