| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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RE 130/1965
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ART. 69.
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Alterada por
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RE 131/1965
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DEFINIR PRECEDÊNCIA NO USO DA PALAVRA DURANTE AS SESSÕES.
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Alterada por
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RE 133/1965
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESTRINGIR USO DA PALAVRA NA DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS.
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Alterada por
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RE 134/1965
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR LEITURA DA ATA DURANTE A SESSÃO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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RE 136/1965
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ALTERA A RESOLUÇÃO 113/63, PARA PREVER RETIRADA POR QUALQUER VEREADOR DE PROPOSIÇÃO COM PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO DE, PELO MENOS, UMA COMISSÃO.
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Alterada por
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RE 140/1965
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
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Alterada por
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RE 142/1966
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
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Alterada por
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RE 144/1966
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ACRESCENTAR O TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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Alterada por
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RE 166/1967
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INCLUI AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 55/60 NO REGIMENTO INTERNO.
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Alterada por
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RE 177/1968
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ALTERA A RESOLUÇÃO 113/63, PARA PREVER PRORROGAÇÃO DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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RE 2/1948
- CRIA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Revoga
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RE 6/1952
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ALTERAR O NÚMERO DE COMISSÕES PERMANENTES.
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Revoga
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RE 21/1955
- REFORMULA O REGIMENTO INTERNO.
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Revoga
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RE 23/1956
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CONVOCAÇÃO DE SUBSTITUTO DE SUPLENTE NO CASO QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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RE 28/1957
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR PRORROGAÇÃO DO EXPEDIENTE.
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Revoga
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RE 31/1957
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER JORNAL OFICIAL DA CÂMARA.
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Revoga
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RE 32/1958
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR AS LEITURAS INICIAIS DA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Revoga
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RE 37/1958
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FICAR AO 1.º SECRETÁRIO A ATRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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RE 39/1958
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 E REVOGAR O ITEM IV DO ART. 12.
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Revoga
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RE 51/1960
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 48.
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Revoga
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RE 50/1960
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ALTERAR TEMPO DE DURAÇÃO DO EXPEDIENTE.
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Revoga
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RE 62/1960
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 51.
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Revoga parcialmente
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RE 82/1961
- REDENOMINA "COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS" A ATUAL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E CRIA A "COMISSÃO DE CONTAS E ORÇAMENTO".
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Revoga
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RE 85/1962
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
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Revoga
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RE 87/1962
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR DATA DE SESSÃO RESERVADA À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA.
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Revoga
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RE 93/1962
- FIXA PRAZO DE 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PARA ENTREGA, À SECRETARIA ADMINISTRATIVA, DOS REQUERIMENTOS COMPREENDIDOS NAS ALÍNEAS "A", "C", "D", "E", "F", "J" E "K" DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga
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RE 95/1962
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER REALIZAÇÃO DE DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS SEMANAIS.
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Revoga
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RE 96/1962
- ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER USO DA PALAVRA NAS SESSÕES SOLENES.
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Revoga
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RE 101/1963
- ALTERA A RESOLUÇÃO 95/62, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO.
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