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Câmara Municipal de Jundiaí

Pasta Digital - LEI 5308/1999

Folha
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  2. Texto Compilado 3 fls.
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    • Folha 3
    • Folha 4
  3. Lei nº 5308/1999 2 fls.
    • Folha 5
    • Folha 6

Total de Folhas: 6

Pasta Integral

  • Normas Relacionadas:

    LEI-6474/2004 , LEI-6774/2006 , LEI-7027/2008 , LEI-7087/2008 , LEI-7429/2010 , LEI-7614/2010 , LEI-9620/2021 , LEI-9715/2022 LEI-5028/1997

  • Matéria Originária:

    PL-7637/1999