Lei nº 7027, de 03/04/2008
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
Matéria Originária:
PL 9970/2008
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/04/2008
Data de Publicação: 04/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Retroação de efeitos: 1.º/06/2007.
Descritores: Administração Pública - saneamento (DAE);
Servidores - cargos;
Servidores - empregos;
Servidores - remuneração - geral.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 7087/2008
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RETIFICA A EMENTA DA LEI 7.027/08, PARA CONSTAR "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI N.º 5.308, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999".
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Revogada por
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LEI 7827/2012
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Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LC 186/1996
- REESTRUTURA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE E FIXA COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO.
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Norma correlata
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LEI 5308/1999
- Prevê que a DAE S/A – Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgotos – DAE nos direitos e obrigações desta.
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