Lei nº 9620, de 26/08/2021
Altera a Lei 5.308/1999, que prevê que a DAE S/A - Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgoto-DAE nos direitos e obrigações desta, para explicitar obrigações da sociedade de economia mista referentes às indenizações, restituições e condenações, de natureza administrativa ou judicial, de servidores do Quadro Especial.
Matéria Originária: PL 13409/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/08/2021
Data de Publicação: 02/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4959
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
