Lei nº 9715, de 04/03/2022

Altera a Lei 5.308/99, para integrar os cargos providos por servidores da DAE S/A - Água e Esgoto, em Quadro Especial na Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas.

Matéria Originária: PL 13630/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 04/03/2022

Data de Publicação: 09/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5056

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5308/1999 - Prevê que a DAE S/A – Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgotos – DAE nos direitos e obrigações desta.
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