Lei nº 7614, de 16/12/2010
ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2010/2013 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2011, PARA PREVER AMPLIAÇÃO DA COTA ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO EM EMPRESAS; AUTORIZA-A EM RELAÇÃO A DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 17.550.000,00); E ALTERA A LEI 5.308/99, PARA REFORMULAR NESSA EMPRESA O CUSTEIO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 10778/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/12/2010
Data de Publicação: 21/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - Orçamentos - plurianual FINANÇAS - Orçamentos - diretrizes FINANÇAS - Títulos Mobiliários - ações FINANÇAS - Créditos Adicionais - especiais SERVIDORES - Remuneração Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
