Lei nº 7662, de 20/04/2011

ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2010/2013 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2011, PARA PREVER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR, E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 360.000,00).

Matéria: PL nº 10854/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/04/2011

Data de Publicação: 26/04/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - Orçamentos - plurianual FINANÇAS - Orçamentos - diretrizes FINANÇAS - Créditos Adicionais - especiais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 7915 de 05/10/2012 - ALTERA O PPA 2010/2013, PARA PREVER DESPESA COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA 1ª. COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 197.771,10). [ALTERA A LDO 2012]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7378 de 01/12/2009 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.
Altera Lei nº 7502 de 02/07/2010 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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