Lei nº 7915, de 05/10/2012

ALTERA O PPA 2010/2013, PARA PREVER DESPESA COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA 1ª. COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 197.771,10). [ALTERA A LDO 2012]

Matéria: PL nº 11186/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2012

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7662 de 20/04/2011 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2010/2013 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2011, PARA PREVER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR, E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 360.000,00).
Altera Lei nº 7706 de 13/07/2011 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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