Lei nº 7706, de 13/07/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/07/2011
Data de Publicação: 22/07/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: finanças - orçamentos - diretrizes
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 7746 de 21/09/2011
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ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2010/2013, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2011 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2012, PARA PREVER AÇÕES DE URBANIZAÇÃO NO JARDIM SÃO CAMILO E NO JARDIM NOVO HORIZONTE; AUTORIZA CORRELATOS COMPROMISSOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E AUTORIZA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS CORRELATOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. (R$ 1.816.240,57).
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Alterada por
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Lei nº 7915 de 05/10/2012
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ALTERA O PPA 2010/2013, PARA PREVER DESPESA COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA 1ª. COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 197.771,10). [ALTERA A LDO 2012]
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