Lei nº 7650, de 28/03/2011
REGULA RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS. [E REVOGA A LEI 5.442/00 E O INC. III DO ART. 1º. DA LEI 6.170/03]
Data de Promulgação: 28/03/2011
Data de Publicação: 05/04/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total rejeitado em 22/03/2011; promulgada pela Câmara.
MEIO AMBIENTE - Proteção
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
SAÚDE - Exigências Sanitárias
ADIn 0265019-52.2012.8.26.0000 - julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que a lei é constitucional. Recurso Extraordinário n.º 791.787 não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 5442 de 17/04/2000
- OBRIGA BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A MANTER PNEUS EM LOCAL COBERTO.
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Revoga parcialmente
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Lei nº 6170 de 18/11/2003
- DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE EMBALAGENS TIPO "PET" E "LONGA VIDA" PELAS EMPRESAS USUÁRIAS E FABRICANTES.
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Revoga
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Lei nº 7038 de 09/04/2008
- ALTERA A LEI 6.170/03, PARA PREVER RECICLAGEM DE EMBALAGENS E PNEUS PELO FABRICANTE E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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