Lei nº 5442, de 17/04/2000
OBRIGA BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A MANTER PNEUS EM LOCAL COBERTO.
Data de Promulgação: 17/04/2000
Data de Publicação: 03/05/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - geral
Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 7650 de 28/03/2011
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REGULA RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS. [E REVOGA A LEI 5.442/00 E O INC. III DO ART. 1º. DA LEI 6.170/03]
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