Projeto de Lei nº 7515/1999

OBRIGA BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A MANTER PNEUS EM LOCAL COBERTO.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/1999

Processo: 27212/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5442/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 17/04/2000 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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