Lei nº 6170, de 18/11/2003
DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE EMBALAGENS TIPO "PET" E "LONGA VIDA" PELAS EMPRESAS USUÁRIAS E FABRICANTES.
Data de Promulgação: 18/11/2003
Data de Publicação: 21/11/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Republicação: IOM 12/12/2003
Descritores: ECONOMIA - indústria - geral;
MEIO AMBIENTE - campanhas/programas.
Autor: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 7038 de 09/04/2008
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ALTERA A LEI 6.170/03, PARA PREVER RECICLAGEM DE EMBALAGENS E PNEUS PELO FABRICANTE E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revogação parcial
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Lei nº 7650 de 28/03/2011
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REGULA RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS. [E REVOGA A LEI 5.442/00 E O INC. III DO ART. 1º. DA LEI 6.170/03]
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