Lei nº 7305, de 29/06/2009
EXIGE COLETA SELETIVA DE LIXO E MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
Matéria Originária: PL 10305/2009 - Autoria: Fernando Manoel Bardi
Data de Promulgação: 29/06/2009
Data de Publicação: 03/07/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Revogada
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - campanhas/programas SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Prevista regulamentação pelo Executivo Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
