Lei nº 7305, de 29/06/2009

EXIGE COLETA SELETIVA DE LIXO E MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

Matéria: PL nº 10305/2009 (Fernando Manoel Bardi)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2009

Data de Publicação: 03/07/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - campanhas/programas SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Prevista regulamentação pelo Executivo Autor: FERNANDO MANOEL BARDI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7721 de 22/08/2011 - ALTERA A LEI 7.305/09, PARA CONDICIONAR LICENÇA DE EVENTOS A INSERÇÃO DE MENSAGEM ECOLÓGICA NO CONVITE E NA PROPAGANDA.
Revogação Lei nº 7956 de 14/11/2012 - Faz exigências para a realização de eventos; e revoga a correlata lei 7.305/09.
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