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Lei nº 7956, de 14/11/2012

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Faz exigências para a realização de eventos; e revoga a correlata lei 7.305/09.

Matéria Originária: PL 10989/2011 - Autoria: Sílvio Ermani

Data de Promulgação: 14/11/2012

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Autor: SÍLVIO ERMANI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8192/2014 - ALTERA A LEI 7.956/12, QUE FAZ EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA PREVER LIMPEZA DA VIA PÚBLICA NO CASO DOS DE PEQUENO PORTE.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 7305/2009 - EXIGE COLETA SELETIVA DE LIXO E MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.