Projeto de Lei nº 10305/2009
EXIGE COLETA SELETIVA DE LIXO E MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
Autoria: Fernando Manoel Bardi
Data de Apresentação: 27/05/2009
Processo: 56933/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7305/2009
