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Lei nº 6712, de 14/07/2006

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INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 9585/2006 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 14/07/2006

Data de Publicação: 18/07/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: Sanção Tácita CÂMARA - servidores - cargos/empregos/funções CÂMARA - servidores - geral Autor: MESA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6713/2006 - CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, CARGOS PÚBLICOS DE CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR.
Alterada por	LEI 6714/2006 - ALTERA O SÍMBOLO DOS CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR II DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL DE CC-6 PARA CC-4.
Alterada por	LEI 6775/2006 - ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA REDENOMINAR O CARGO QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 6878/2007 - CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL UM CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS - GRUPO IV, DE PROVIMENTO EFETIVO.
Alterada por	LEI 6957/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI ANEXOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revogada por	LEI 7715/2011 - INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ; E REVOGA LEIS CORRELATAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 4702/1995 - CRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL, A GRATIFICAÇÃO LEG.
Revoga	LEI 6065/2003 - PREVÊ NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, PARA O OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA.