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Lei nº 5478, de 15/06/2000

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RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA SITUADAS NO CENTRO.

Matéria Originária: PL 7818/2000 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/06/2000

Data de Publicação: 30/06/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - alienação - permuta Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 5610/2001 - ALTERA A LEI Nº. 5.478/00, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA SITUADAS NO CENTRO, PARA INCLUIR FAIXA DE TERRENO.
Alterada por	LEI 5765/2002 - REABRE PRAZO DA LEI N.º 5.478/00, PARA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS COM ÁREA PRIVADA.