Lei nº 5610, de 06/04/2001
ALTERA A LEI Nº. 5.478/00, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA SITUADAS NO CENTRO, PARA INCLUIR FAIXA DE TERRENO.
Matéria Originária: PL 8001/2001 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 06/04/2001
Data de Publicação: 01/05/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta; BENS IMÓVEIS - classificação. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
