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Projeto de Lei nº 7818/2000

Texto Integral

RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA SITUADAS NO CENTRO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/05/2000

Processo: 30212/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5478/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

15/06/2000 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo