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Lei nº 5765, de 20/03/2002

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REABRE PRAZO DA LEI N.º 5.478/00, PARA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS COM ÁREA PRIVADA.

Matéria Originária: PL 8397/2002 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/03/2002

Data de Publicação: 22/03/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5478/2000 - RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA SITUADAS NO CENTRO.