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Lei nº 5163, de 24/08/1998

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Regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS competências correlatas.

Matéria Originária: PL 7260/1998 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/08/1998

Data de Publicação: 04/09/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6679/2006 - ALTERA A LEI 5.163/98, PARA RETIFICAR E MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE CONTENÇÃO DE FAVELAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 4716/1996 - REGULA CONTENÇÃO DE FAVELAS.