Lei nº 5163, de 24/08/1998
Regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS competências correlatas.
Data de Promulgação: 24/08/1998
Data de Publicação: 04/09/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
|
Lei nº 6679 de 03/05/2006
-
ALTERA A LEI 5.163/98, PARA RETIFICAR E MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE CONTENÇÃO DE FAVELAS.
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
|
Lei nº 4716 de 09/02/1996
- REGULA CONTENÇÃO DE FAVELAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar