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Lei nº 6679, de 03/05/2006

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ALTERA A LEI 5.163/98, PARA RETIFICAR E MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE CONTENÇÃO DE FAVELAS.

Matéria Originária: PL 9532/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/05/2006

Data de Publicação: 12/05/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Administração Pública - promoção social. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5163/1998 - Regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS competências correlatas.