Lei nº 6679, de 03/05/2006
ALTERA A LEI 5.163/98, PARA RETIFICAR E MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE CONTENÇÃO DE FAVELAS.
Data de Promulgação: 03/05/2006
Data de Publicação: 12/05/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: Administração Pública - promoção social.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5163 de 24/08/1998
- Regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS competências correlatas.
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Nova Pesquisa
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