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Projeto de Lei nº 9532/2006

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.163/98, PARA RETIFICAR E MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE CONTENÇÃO DE FAVELAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/04/2006

Processo: 46322/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6679/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

03/05/2006 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo