Lei nº 4716, de 09/02/1996

REGULA CONTENÇÃO DE FAVELAS.

Matéria: PL nº 6714/1995 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 09/02/1996

Data de Publicação: 16/02/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Revogada

Observações: HABITAÇÃO Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei nº 5163 de 24/08/1998 - Regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS competências correlatas.

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