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Lei nº 4716, de 09/02/1996

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REGULA CONTENÇÃO DE FAVELAS.

Matéria Originária: PL 6714/1995 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 09/02/1996

Data de Publicação: 16/02/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Revogada

Observações: HABITAÇÃO Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5163/1998 - Regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS competências correlatas.