Projeto de Lei nº 7260/1998
REGULA CONTENÇÃO DE FAVELAS E FIXA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/03/1998
Processo: 24834/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5163/1998
