Lei nº 4386, de 04/07/1994
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À UNIÃO EM CRISTO DE LEIGOS, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CIDADE NOVA; NELA PERMITE EDIFICAR A CATEGORIA E.2.2 DO PLANO DIRETOR; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.262/93. [PARA ASSISTÊNCIA DA MULHER MARGINALIZADA]
Matéria Originária: PL 6263/1994 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/07/1994
Data de Publicação: 12/07/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Revogada
Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real PROMOÇÃO SOCIAL - mulher PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
