Projeto de Lei nº 6263/1994
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À UNIÃO EM CRISTO DE LEIGOS, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CIDADE NOVA; NELA PERMITE EDIFICAR A CATEGORIA E.2.2. DO PLANO DIRETOR; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.262/93.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/05/1994
Processo: 16284/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4386/1994
