Lei nº 3975, de 17/08/1992
ALTERA PRAZOS DAS LEIS 2.096/75 [2.261/77] E 3.226/88, PARA ESCRITURA E OBRAS DO LAR GALEÃO COUTINHO EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO.
Matéria Originária: PL 5695/1992 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/08/1992
Data de Publicação: 21/08/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
